AREsp 1968965 - DECISAO

AREsp 1968965 - DECISAO

Não conhecer do agravo (e, por consequência, manter a inadmissão do recurso especial) em razão da ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo — foi juntado apenas comprovante de agendamento — e da falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do patrono subscritor; intimada para sanar tais vícios, a parte permaneceu inerte, configurando deserção nos termos das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Representação Processual, Procuração, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 115 E 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Representação Processual Procuração Deserção Do Recurso +4 more

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Parties

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 eficácia do comprovante de agendamento como quitação
  3. 3 regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (e, por consequência, manter a inadmissão do recurso especial) em razão da ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo — foi juntado apenas comprovante de agendamento — e da falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do patrono subscritor; intimada para sanar tais vícios, a parte permaneceu inerte, configurando deserção nos termos das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...