REsp 1962615 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque houve irregularidade no preparo (guia com indicação errônea do número do processo na origem, caracterizando deserção) e ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ), tendo a recorrente, apesar de intimada, apresentado pedido de reconsideração que não interrompeu o prazo e não era meio cabível para sanar os vícios, ocorrendo preclusão temporal quanto à juntada das procurações.

Parties
Recorrente: BENEDITA LIDUÍNA LOIOLA REGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Procuração, Substabelecimento, Deserção, Preclusão Temporal, Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Certidão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Procuração Substabelecimento Deserção Preclusão Temporal Pedido De Reconsideração +4 more

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Parties

BENEDITA LIDUÍNA LOIOLA REGO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na origem na guia de preparo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 caracterização de deserção por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque houve irregularidade no preparo (guia com indicação errônea do número do processo na origem, caracterizando deserção) e ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ), tendo a recorrente, apesar de intimada, apresentado pedido de reconsideração que não interrompeu o prazo e não era meio cabível para sanar os vícios, ocorrendo preclusão temporal quanto à juntada das procurações.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.