REsp 1951280 - DECISAO

REsp 1951280 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, nem foi comprovado o deferimento da gratuidade de justiça, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação; ante a aplicação da Súmula 187 do STJ, declarou-se a deserção e não conheceu-se do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ALDAIR JOSE DE SIQUEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Defensoria Pública, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Defensoria Pública Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDAIR JOSE DE SIQUEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ
  2. 2 insuficiência do patrocínio pela Defensoria Pública para presumir a gratuidade de justiça
  3. 3 insuficiência da alegação de deferimento da gratuidade nos autos principais/apensados sem certidão ou cópia integral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, nem foi comprovado o deferimento da gratuidade de justiça, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação; ante a aplicação da Súmula 187 do STJ, declarou-se a deserção e não conheceu-se do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • deserção do recurso especial por ausência de preparo e não apresentação de comprovante de pagamento
  • maiorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis