AREsp 1975399 - DECISAO

AREsp 1975399 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os agravantes apresentaram apenas o comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante do efetivo recolhimento, exigido pela Lei n. 11.636/2007; tendo sido intimados para regularizar o preparo (incluindo recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC) e permanecendo a irregularidade, ocorreu a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação, se houver fixação prévia de honorários, de majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENE ALAN DE CARVALHO BORGES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENE ALAN DE CARVALHO BORGES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do pagamento do preparo por meio de comprovante de agendamento
  2. 2 Consequências da não juntada do comprovante de recolhimento do preparo (deserção)
  3. 3 Obrigação de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art.1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os agravantes apresentaram apenas o comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante do efetivo recolhimento, exigido pela Lei n. 11.636/2007; tendo sido intimados para regularizar o preparo (incluindo recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC) e permanecendo a irregularidade, ocorreu a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação, se houver fixação prévia de honorários, de majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...