AREsp 1975288 - DECISAO

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Não tendo a agravante juntado comprovante de efetivo pagamento do preparo — tendo apenas apresentado comprovante de agendamento que não representa quitação — e não havendo regularização do vício no prazo concedido, incide a deserção do recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido. Ademais, não é cabível recurso contra certidão de saneamento de óbices, tornando inviável a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno no caso em questão. Foi determinada majoração de honorários em face da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Parties
Agravante: FRANQUEADORA SJC EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Inadmissão, Deserção, Honorários Advocatícios, Reconsideração, Certidão, Súmula 187
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Inadmissão Deserção Honorários Advocatícios Reconsideração Certidão +1 more

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Parties

FRANQUEADORA SJC EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 efeito do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

Não tendo a agravante juntado comprovante de efetivo pagamento do preparo — tendo apenas apresentado comprovante de agendamento que não representa quitação — e não havendo regularização do vício no prazo concedido, incide a deserção do recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido. Ademais, não é cabível recurso contra certidão de saneamento de óbices, tornando inviável a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno no caso em questão. Foi determinada majoração de honorários em face da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem
  • Publique-se