AREsp 1830510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado: embora tenha sido juntada a guia de recolhimento, faltou o comprovante de pagamento válido e concomitante; o documento acostado era 'ficha de compensação', inservível para comprovar o pagamento; a jurisprudência do STJ exige a juntada simultânea da GRU e do comprovante, e a falta desses documentos acarreta a deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, GRU, Preclusão Consumativa, Intempestividade
Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção GRU Preclusão Consumativa Intempestividade

Case Brief

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Parties

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e consequente deserção
  2. 2 Obrigatoriedade de acompanhamento simultâneo da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento de forma visível e legível
  3. 3 Validade probatória de documento bancário denominado 'ficha de compensação' para comprovação do pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado: embora tenha sido juntada a guia de recolhimento, faltou o comprovante de pagamento válido e concomitante; o documento acostado era 'ficha de compensação', inservível para comprovar o pagamento; a jurisprudência do STJ exige a juntada simultânea da GRU e do comprovante, e a falta desses documentos acarreta a deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno