RMS 67379 - DECISAO
O recurso não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento do preparo (guia com código de barras ilegível e recolhimento sob rubrica diversa), o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: CASE SOLUCOES E IMPRESSOES DE SEGURANCA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção Recursal, Admissibilidade, Intimação Para Regularização
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CASE SOLUCOES E IMPRESSOES DE SEGURANCA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Irregularidade no recolhimento do preparo (guia com código de barras ilegível e indicação incorreta do tipo de recurso)
- 2 Aplicação da Súmula n. 187/STJ quanto à deserção por preenchimento incorreto das guias de preparo
- 3 Consequência processual: não conhecimento do recurso por deserção com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento do preparo (guia com código de barras ilegível e recolhimento sob rubrica diversa), o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment