RMS 67269 - DECISAO

RMS 67269 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo e da guia de custas, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO LUIZ RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO LUIZ RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e de comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo e da guia de custas, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção.
  • Publique-se.