AREsp 1943021 - DECISAO

AREsp 1943021 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo nem juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento, e as documentações trazidas apenas nos embargos são extemporâneas e incidem preclusão, de modo que não podem ser aceitas, mantendo-se a decisão anterior.

Parties
Embargante: ROSANA TIZEO PAULINO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Substabelecimento, Preclusão, Deserção, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração
Processo Civil Preparo Custas Processuais Substabelecimento Preclusão Deserção Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração

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Parties

ROSANA TIZEO PAULINO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso
  2. 2 regularização do preparo e possibilidade de juntada posterior de documentos
  3. 3 reconhecimento de preclusão quanto à juntada extemporânea de guia de recolhimento e substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo nem juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento, e as documentações trazidas apenas nos embargos são extemporâneas e incidem preclusão, de modo que não podem ser aceitas, mantendo-se a decisão anterior.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).