REsp 1962185 - DECISAO

REsp 1962185 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da insuficiente instrução quanto ao preparo: a petição foi protocolada sem a guia de recolhimento de custas do STJ, houve irregularidade no recolhimento e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (insuficiência De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (insuficiência De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 ausência da guia de recolhimento das custas do STJ apesar de comprovante de pagamento
  3. 3 intimação para sanar irregularidade e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da insuficiente instrução quanto ao preparo: a petição foi protocolada sem a guia de recolhimento de custas do STJ, houve irregularidade no recolhimento e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.