AREsp 1859055 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não comprovou tempestivamente o preparo nem comprovou a condição de beneficiário da justiça gratuita no prazo de 5 dias a que foi intimado; a inércia acarretou a aplicação da deserção e a preclusão, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL SIMPRÔNIO JANUÁRIO; Agravado: MARIA ALEJANDRA DEMARCO DE BLANCO; Agravado: MARIA TERESITA BLANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento Após Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento do agravo em recurso especial por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Intimação Para Regularização, Preclusão
Processual Civil Preparo Deserção Justiça Gratuita Intimação Para Regularização Preclusão

Case Brief

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Parties

RAFAEL SIMPRÔNIO JANUÁRIO

Agravante

MARIA ALEJANDRA DEMARCO DE BLANCO

Agravado

MARIA TERESITA BLANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento Após Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Intimação para regularização não atendida no prazo
  3. 3 Aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não comprovou tempestivamente o preparo nem comprovou a condição de beneficiário da justiça gratuita no prazo de 5 dias a que foi intimado; a inércia acarretou a aplicação da deserção e a preclusão, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do agravo em recurso especial por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de comprovação tempestiva do preparo e aplicação da deserção