REsp 1945515 - DECISAO

REsp 1945515 - DECISAO

Aplicou-se o CPC/2015 porque a intimação do decisum recorrido ocorreu após 18/3/2016; houve indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento, o preparo foi considerado irregular, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, sendo insuficiente a certidão do tribunal de origem para comprovar o preparo; por essas razões o recurso foi considerado deserto e os embargos rejeitados.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Aplicação Temporal Do CPC, Embargos De Declaração, Regularização De Guia De Custas
Direito Processual Civil Preparo Deserção Aplicação Temporal Do CPC Embargos De Declaração Regularização De Guia De Custas

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 qual código de processo civil aplicar (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 regularidade do preenchimento da guia de recolhimento (processo na origem)
  3. 3 possibilidade de regularização do preparo e recolhimento em dobro segundo art.1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 porque a intimação do decisum recorrido ocorreu após 18/3/2016; houve indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento, o preparo foi considerado irregular, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, sendo insuficiente a certidão do tribunal de origem para comprovar o preparo; por essas razões o recurso foi considerado deserto e os embargos rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.