AREsp 1972488 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas e do preparo
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...