REsp 1962225 - DECISAO

REsp 1962225 - DECISAO

Verificadas a ausência do comprovante de pagamento do preparo, a falta de comprovação da gratuidade e a inexistência da cadeia completa de procurações, o recurso especial não foi regularizado no prazo e forma legais, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MIGUEL GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Assistência Judiciária Gratuita Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

MIGUEL GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento da guia de custas do STJ (preparo)
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente, sem comprovação nos autos ou certidão do Tribunal de origem
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Verificadas a ausência do comprovante de pagamento do preparo, a falta de comprovação da gratuidade e a inexistência da cadeia completa de procurações, o recurso especial não foi regularizado no prazo e forma legais, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º