AREsp 1852971 - DECISAO

AREsp 1852971 - DECISAO

Ainda que tenha sido reconhecida irregularidade no primeiro fundamento (deserção por preparo), a decisão reconsiderada não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO RAMOS ANICETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno desprovido; reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursal Preparo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ FERNANDO RAMOS ANICETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 incidência das súmulas 187, 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Ainda que tenha sido reconhecida irregularidade no primeiro fundamento (deserção por preparo), a decisão reconsiderada não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido; reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Não conheço do agravo em recurso especial por fundamento diverso.