AREsp 1974156 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois não houve comprovação do efetivo pagamento do preparo: foi apresentado apenas comprovante de agendamento e documento sem sequência numérica do código de barras compatível com a guia, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: TETRA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (preparo Não Comprovado)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TETRA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (preparo Não Comprovado)

Legal Issues

1 se o comprovante de agendamento do preparo comprova quitação do preparo
2 se a falta de juntada do comprovante de pagamento acarreta a deserção do recurso especial
3 regularidade do recolhimento do preparo quando há incompatibilidade entre código de barras e guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Recurso não conhecido por deserção (preparo não comprovado)
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça