AREsp 1965677 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recolhimento das custas ao STJ foi realizado de forma irregular (ausência da indicação "Processo na Origem" e indicação de rubrica diversa), o que constitui deserção do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula n. 187, o recurso não foi considerado preparado, sendo aplicável, se couber, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BACHTOLD CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BACHTOLD CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (ausência do campo "Processo na Origem" e indicação de rubrica diversa)
  2. 2 deserção do recurso por preenchimento incorreto da guia de custas
  3. 3 inércia da parte após regular intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recolhimento das custas ao STJ foi realizado de forma irregular (ausência da indicação "Processo na Origem" e indicação de rubrica diversa), o que constitui deserção do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula n. 187, o recurso não foi considerado preparado, sendo aplicável, se couber, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis
  • Publique-se