REsp 1931816 - ACORDAO

REsp 1931816 - ACORDAO

A recorrente não comprovou o pagamento do preparo no ato de interposição, limitando-se a juntar comprovante de agendamento; tendo sido intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e não o fazendo, incide a Súmula 187/STJ e há deserção do recurso, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: LILIAN REGINA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão, Pagamento Em Dobro
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Preparo Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Preclusão Pagamento Em Dobro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LILIAN REGINA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário comprova o recolhimento do preparo
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ em caso de não regularização do preparo após intimação
  3. 3 Possibilidade de concessão de novo prazo ou de admissão de recolhimento extemporâneo diante da preclusão

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou o pagamento do preparo no ato de interposição, limitando-se a juntar comprovante de agendamento; tendo sido intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e não o fazendo, incide a Súmula 187/STJ e há deserção do recurso, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.