AREsp 1715918 - ACORDAO

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Por ter sido juntado apenas o comprovante de agendamento e não o comprovante de pagamento efetivo das custas devidas ao STJ, e por não ter a parte regularizado o preparo após intimação, o recurso foi considerado deserto nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula nº 187/STJ; além disso, os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ARNALDO CAMPOS FERNANDES BASTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovação De Pagamento, Embargos De Declaração, Intimação Para Regularização De Preparo
Processual Civil Preparo Deserção Comprovação De Pagamento Embargos De Declaração Intimação Para Regularização De Preparo

Case Brief

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Parties

ARNALDO CAMPOS FERNANDES BASTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo é suficiente para comprovar o recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015 em caso de preparo irregular e não regularizado após intimação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Por ter sido juntado apenas o comprovante de agendamento e não o comprovante de pagamento efetivo das custas devidas ao STJ, e por não ter a parte regularizado o preparo após intimação, o recurso foi considerado deserto nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula nº 187/STJ; além disso, os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que declarou a deserção do recurso especial