AREsp 1974602 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo regular (ausência de guia de custas do STJ), sendo inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional a isenção do preparo; as custas do STJ são taxa federal (Lei 11.636/2007), não podendo ato local postergar seu pagamento, aplicando-se a Súmula 187 e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Conselhos De Fiscalização Profissional, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Preparo Isenção De Custas Conselhos De Fiscalização Profissional Deserção Do Recurso +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ
  2. 2 Inaplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 Natureza de taxa federal das custas do STJ (Lei n. 11.636/2007)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo regular (ausência de guia de custas do STJ), sendo inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional a isenção do preparo; as custas do STJ são taxa federal (Lei 11.636/2007), não podendo ato local postergar seu pagamento, aplicando-se a Súmula 187 e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.