REsp 1959173 - DECISAO

REsp 1959173 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ; apesar de intimada para sanar o vício a parte não regularizou dentro do prazo, e as petições apresentadas posteriormente foram protocolizadas fora do prazo (preclusão temporal). Ante o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, aplica-se a deserção, não conhecendo-se do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, se houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: JOAO BARBOSA CAMELO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO BARBOSA CAMELO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas juntada de forma visível
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ; apesar de intimada para sanar o vício a parte não regularizou dentro do prazo, e as petições apresentadas posteriormente foram protocolizadas fora do prazo (preclusão temporal). Ante o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, aplica-se a deserção, não conhecendo-se do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso especial por falta de preparo/guia de recolhimento exigida
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça