AREsp 1947651 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte não comprovou o recolhimento do preparo no momento oportuno (apresentou apenas comprovante de agendamento), o que, conforme a jurisprudência e a Súmula 187/STJ, autoriza a deserção do recurso especial.

Parties
Embargante: NAIR GISONDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Súmula 187/stj

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Parties

NAIR GISONDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração contra despacho que determina regularização do preparo
  3. 3 Consequência do não recolhimento em dobro: deserção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte não comprovou o recolhimento do preparo no momento oportuno (apresentou apenas comprovante de agendamento), o que, conforme a jurisprudência e a Súmula 187/STJ, autoriza a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).