REsp 1961809 - DECISAO

REsp 1961809 - DECISAO

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, inexistindo guia de custas e comprovante de pagamento e havendo irregularidade no preparo; a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO SILVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO SILVEIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preparo não efetuado ou irregular
  2. 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ conduzindo à deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, inexistindo guia de custas e comprovante de pagamento e havendo irregularidade no preparo; a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (deserção)

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça