AREsp 1959231 - DECISAO

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O recurso especial foi deserto devido ao preparo insuficiente (discrepância entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento) e o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis; por esses motivos o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciados Administrativos
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Enunciados Administrativos

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Parties

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 falta de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserto devido ao preparo insuficiente (discrepância entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento) e o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis; por esses motivos o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...