REsp 1962628 - DECISAO

REsp 1962628 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois a guia de recolhimento das custas ao STJ trouxe indicação errônea do 'Processo na Origem' e a parte não regularizou o vício após intimação; tal irregularidade configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, pelo que não se conhece do recurso, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal) / Não Conhecimento Por Deserção (preparo Irregular)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

LYON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal) / Não Conhecimento Por Deserção (preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo pela indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia (GRU)
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois a guia de recolhimento das custas ao STJ trouxe indicação errônea do 'Processo na Origem' e a parte não regularizou o vício após intimação; tal irregularidade configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, pelo que não se conhece do recurso, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão de preparo irregular (indicação errônea do processo na origem)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade