REsp 1959943 - DECISAO

REsp 1959943 - DECISAO

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, tendo a parte sido intimada e não regularizado o preparo no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 e do art. 1.007 do CPC; por isso, não se conheceu do recurso, e determinou-se majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ILMAR NEUBUSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal, Admissibilidade
Processo Civil Custas E Preparo Honorários Advocatícios Preparo Deserção Intimação Para Regularização Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal +1 more

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Parties

ILMAR NEUBUSER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo nos autos do recurso especial
  2. 2 juntada de guia de recolhimento e comprovante de pagamento de forma simples e fora do prazo
  3. 3 preclusão temporal da petição de regularização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, tendo a parte sido intimada e não regularizado o preparo no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 e do art. 1.007 do CPC; por isso, não se conheceu do recurso, e determinou-se majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se. intimem-se.