RMS 67329 - ACORDAO

RMS 67329 - ACORDAO

A juntada apenas do comprovante de pagamento, sem a guia de recolhimento da União que permita verificar a rubrica correta, é insuficiente para comprovar o preparo do recurso; por isso, não cabe nova intimação para regularização quando a intimação anterior não foi atendida adequadamente, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLEIDE FUCK; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental; Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Custas Processuais, Guia De Recolhimento, Art. 1.007, § 4º, CPC
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Custas Processuais Guia De Recolhimento Art. 1.007, § 4º, CPC

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Parties

CLEIDE FUCK

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 A juntada apenas do comprovante de pagamento, sem a guia de recolhimento, é suficiente para comprovar o preparo do recurso?
  2. 2 É cabível nova intimação para regularização do preparo após intimação anterior não atendida adequadamente?

Ratio Decidendi

A juntada apenas do comprovante de pagamento, sem a guia de recolhimento da União que permita verificar a rubrica correta, é insuficiente para comprovar o preparo do recurso; por isso, não cabe nova intimação para regularização quando a intimação anterior não foi atendida adequadamente, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.