REsp 1960528 - DECISAO

REsp 1960528 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo regular (custas não recolhidas e comprovante ilegível), tendo os recorrentes sido intimados para sanar o vício e permanecido inertes, o que configura deserção nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% caso estes tenham sido fixados anteriormente, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e pelo não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JABER CALIL NADAF NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

JABER CALIL NADAF NETO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso
  2. 2 comprovante de pagamento ilegível
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo regular (custas não recolhidas e comprovante ilegível), tendo os recorrentes sido intimados para sanar o vício e permanecido inertes, o que configura deserção nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% caso estes tenham sido fixados anteriormente, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e pelo não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...