AREsp 1953195 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque a embargante não comprovou tempestivamente o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, exigência reiterada pela jurisprudência do STJ, implicando deserção; a majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta segundo o CPC e Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Parties
Embargante: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Do Recolhimento
Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Prova Do Recolhimento

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Parties

LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade e comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do preparo
  3. 3 fundamentação da majoração dos honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque a embargante não comprovou tempestivamente o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, exigência reiterada pela jurisprudência do STJ, implicando deserção; a majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta segundo o CPC e Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC