REsp 1962446 - DECISAO

REsp 1962446 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido comprovado o efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento) e por irregularidade no recolhimento decorrente da indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento (GRU), sendo tais vícios não sanados pela parte, conforme Lei n. 11.636/2007, normas e precedentes do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e deu-se base ao não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WVJ TRANSPORTE E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Do Recurso Por Preparo)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento De Vício, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187
Direito Processual Civil Competência Do Superior Tribunal De Justiça Custas E Preparo Preparo Custas Judiciais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento De Vício +2 more

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Parties

WVJ TRANSPORTE E COMERCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Do Recurso Por Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 indicação errônea do campo 'Processo na Origem' na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo não quitado ou preenchido incorretamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido comprovado o efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento) e por irregularidade no recolhimento decorrente da indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento (GRU), sendo tais vícios não sanados pela parte, conforme Lei n. 11.636/2007, normas e precedentes do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e deu-se base ao não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.