REsp 1959116 - DECISAO

REsp 1959116 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado perante o STJ, pois a guia de recolhimento indicou equivocadamente o 'Processo na Origem'; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou dentro do prazo, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com consequente majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANDRADE MARINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção
Outcome
recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRADE MARINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização no prazo
  3. 3 preclusão temporal da petição de regularização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado perante o STJ, pois a guia de recolhimento indicou equivocadamente o 'Processo na Origem'; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou dentro do prazo, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com consequente majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...