REsp 1938226 - DECISAO

REsp 1938226 - DECISAO

Não conheço do recurso porque os recorrentes não instruíram o recurso especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento, não tendo regularizado o vício no prazo concedido; o despacho de regularização é irrecorrível e a ausência de preparo acarreta a deserção do recurso, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCA AURENI MOURA DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Decisão De Admissibilidade, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Deserção Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Decisão De Admissibilidade Intimação Para Regularização

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Parties

FRANCISCA AURENI MOURA DE SOUSA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 irrecorribilidade de despacho de regularização
  3. 3 efeito da não regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque os recorrentes não instruíram o recurso especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento, não tendo regularizado o vício no prazo concedido; o despacho de regularização é irrecorrível e a ausência de preparo acarreta a deserção do recurso, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso em razão da falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.