AREsp 1994083 - DECISAO

AREsp 1994083 - DECISAO

O recurso não foi corretamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas, restando comprovante sem guia legível, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MÁRIO SIEVERDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MÁRIO SIEVERDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 deserção por ausência da guia de recolhimento das custas
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi corretamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas, restando comprovante sem guia legível, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.