AREsp 1970593 - DECISAO

AREsp 1970593 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, diante de preparo irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras e não complementação do preparo, devido em dobro), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinar majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado se houver fixação prévia, e fundamentar o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 Consequências da deserção por preparo irregular

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, diante de preparo irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras e não complementação do preparo, devido em dobro), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinar majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado se houver fixação prévia, e fundamentar o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.