AREsp 1917487 - ACORDAO

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Reconheceu-se a deserção do recurso porque, após indeferimento da gratuidade de justiça e intimação para recolhimento em dobro, a parte apenas juntou comprovante sem complementar o preparo devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LAFAETE JOSÉ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação, Nulidade De Atos Processuais, Ação De Indenização
Processo Civil Direito Privado Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Intimação Nulidade De Atos Processuais Ação De Indenização

Case Brief

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Parties

LAFAETE JOSÉ VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da pena de deserção por não comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento em dobro após indeferimento da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 alegação de omissão (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a deserção do recurso porque, após indeferimento da gratuidade de justiça e intimação para recolhimento em dobro, a parte apenas juntou comprovante sem complementar o preparo devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso por deserção.