AREsp 1989029 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento e não tendo a parte recorrido regularizado o preparo após intimação para recolhimento em dobro no prazo legal, incide a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia em instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: ANDRE AUGUSTO DE LIMA RIBEIRO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção Do Recurso, Recolhimento Em Dobro, Honorários Advocatícios, Intimação

Processo Civil Recursos Preparo Deserção Do Recurso Recolhimento Em Dobro Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

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Parties

ANDRE AUGUSTO DE LIMA RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
2 descumprimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC
3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
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