AREsp 1986500 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento do preparo, e a parte não comprovou a alegada gratuidade de justiça nem regularizou o vício quando intimada, incorrendo em deserção na forma da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSIAS ZARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

JOSIAS ZARELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inobservância do preparo exigido pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 aplicação da regra da deserção (Súmula 187)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento do preparo, e a parte não comprovou a alegada gratuidade de justiça nem regularizou o vício quando intimada, incorrendo em deserção na forma da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.