RMS 67622 - DECISAO

RMS 67622 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se deserção, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: JOSE FERREIRA DE MORAIS JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Efeito Suspensivo
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Preparo Deserção Admissibilidade Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE FERREIRA DE MORAIS JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 preparo e custas processuais
  2. 2 admissibilidade temporal das normas processuais (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se deserção, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.