AREsp 1985682 - DECISAO

AREsp 1985682 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, a parte não regularizou o preparo após intimação, o pedido de diferimento não é cabível por faltar amparo legal (custas do STJ são taxa federal) e a isenção prevista na Lei 9.289/1996 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional conforme entendimento consolidado; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, ficando determinado, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Diferimento De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Preparo Isenção De Custas Diferimento De Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 inaplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 impossibilidade de diferimento das custas por serem taxa federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, a parte não regularizou o preparo após intimação, o pedido de diferimento não é cabível por faltar amparo legal (custas do STJ são taxa federal) e a isenção prevista na Lei 9.289/1996 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional conforme entendimento consolidado; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, ficando determinado, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.