AREsp 1994888 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; com base na jurisprudência e na Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO MARIA BORRAZ DE ABREU e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 187, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 187 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARIA BORRAZ DE ABREU e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo por falta de guia de custas e comprovante de pagamento com código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; com base na jurisprudência e na Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.