AREsp 1985669 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ; a isenção do preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional e o pedido de diferimento das custas não tem amparo legal, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Parties: Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Isenção De Custas, Diferimento De Custas, Deserção, Custas Processuais, Conselhos De Fiscalização Profissional, Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 inadmissão por falta de guia de custas do STJ
2 inaplicabilidade da isenção de preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
3 impossibilidade de diferimento de custas do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.