AREsp 1989281 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento e a parte não sanou o vício após intimação; além disso, Conselhos de Fiscalização Profissional não se beneficiam da isenção do preparo, e o pedido de diferimento é inviável em razão da natureza tributária das custas do STJ, o que configura deserção do recurso e autoriza a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Diferimento De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Isenção De Custas Diferimento De Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de guia e comprovante de pagamento do preparo ao STJ
  2. 2 aplicabilidade da isenção de preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 possibilidade de diferimento de custas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento e a parte não sanou o vício após intimação; além disso, Conselhos de Fiscalização Profissional não se beneficiam da isenção do preparo, e o pedido de diferimento é inviável em razão da natureza tributária das custas do STJ, o que configura deserção do recurso e autoriza a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a não conhecimento do recurso (não conhecer do recurso).
  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.