REsp 2126123 - DECISAO

REsp 2126123 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a recorrente não comprovou a alegada gratuidade da justiça e não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento; não tendo regularizado os vícios após intimação, aplicaram‑se as Súmulas 115 e 187 do STJ, resultando no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SUSI ROMAO DOMINGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUSI ROMAO DOMINGUEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a recorrente não comprovou a alegada gratuidade da justiça e não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento; não tendo regularizado os vícios após intimação, aplicaram‑se as Súmulas 115 e 187 do STJ, resultando no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.