REsp 1881856 - DECISAO

REsp 1881856 - DECISAO

Verificada a regularização do preparo (fls. 547/559), afastou-se a deserção do recurso especial; todavia, por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.099/STJ), nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem (TJAC) e permanecerão suspensos nesta Corte até o pronunciamento definitivo sobre os recursos especiais representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial Por Deserção / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para afastar a deserção do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) com baixa nesta Corte até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Recurso Representativo De Controvérsia, Prescrição, Comissão De Corretagem, Resolução Contratual, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Preparo Deserção Recurso Especial Recurso Representativo De Controvérsia Prescrição Comissão De Corretagem +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial Por Deserção / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 deserção por não pagamento do preparo nos termos do art. 1.007, §2º, CPC/2015
  2. 2 regularização do preparo após intimação
  3. 3 aplicação do art. 256-L do RISTJ para recursos especiais afetados

Ratio Decidendi

Verificada a regularização do preparo (fls. 547/559), afastou-se a deserção do recurso especial; todavia, por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.099/STJ), nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem (TJAC) e permanecerão suspensos nesta Corte até o pronunciamento definitivo sobre os recursos especiais representativos da controvérsia.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para afastar a deserção do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) com baixa nesta Corte até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para afastar a deserção do especial.
  • Determino a devolução dos autos ao TJAC, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.