AREsp 1743864 - ACORDAO

AREsp 1743864 - ACORDAO

Havendo irregularidade na comprovação do preparo (juntada apenas da guia sem comprovante idôneo ou comprovante sem identificação do código de barras correspondente) e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, aplica-se a penalidade de deserção prevista na Súmula 187/STJ; ademais, o segundo agravo interno não foi conhecido por preclusão em razão da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Agravante: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno de fls. 1263-1278 desprovido; agravo interno de fls. 1279-1294 não conhecido.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Unirrecorribilidade Recursal, Intimação Para Regularização, Agravo Interno
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Unirrecorribilidade Recursal Intimação Para Regularização Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por ausência de comprovação do pagamento no ato da interposição
  2. 2 Impossibilidade de aferição da correspondência entre código de barras da guia e comprovante SIAFI
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na comprovação do preparo (juntada apenas da guia sem comprovante idôneo ou comprovante sem identificação do código de barras correspondente) e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, aplica-se a penalidade de deserção prevista na Súmula 187/STJ; ademais, o segundo agravo interno não foi conhecido por preclusão em razão da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 1263-1278 desprovido; agravo interno de fls. 1279-1294 não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 1263-1278 e-STJ
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 1279-1294 e-STJ