AREsp 1965914 - DECISAO

AREsp 1965914 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo no ato de interposição, da intimação para complementação não atendida e da incidência da Súmula 187 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: LAUROITE FRANCA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAUROITE FRANCA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro e consequências da inércia do recorrente
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo no ato de interposição, da intimação para complementação não atendida e da incidência da Súmula 187 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pelo agravante de 13% sobre o valor atualizado da causa para 14% sobre o respectivo valor.