AREsp 1977497 - DECISAO

AREsp 1977497 - DECISAO

O recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU, configurando irregularidade que, não sanada dentro do prazo após intimação, caracteriza a deserção do recurso especial; petição de regularização protocolizada fora do prazo implicou preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: STILO BH AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Custas
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Parties

STILO BH AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU
  2. 2 preclusão temporal por petição protocolizada fora do prazo para regularização
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU, configurando irregularidade que, não sanada dentro do prazo após intimação, caracteriza a deserção do recurso especial; petição de regularização protocolizada fora do prazo implicou preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.