AREsp 1990875 - DECISAO

AREsp 1990875 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo (guia de custas e comprovante), sendo aplicável o entendimento da Primeira Seção de que a isenção prevista na Lei n. 9.289/1996 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional, e, diante da irregularidade não sanada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, com majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Isenção De Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Preparo Isenção De Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento do preparo para recurso especial interposto por Conselho de Fiscalização Profissional
  2. 2 Inaplicabilidade da isenção de preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 Consequências da ausência de preparo: deserção e majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo (guia de custas e comprovante), sendo aplicável o entendimento da Primeira Seção de que a isenção prevista na Lei n. 9.289/1996 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional, e, diante da irregularidade não sanada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, com majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.