AREsp 1975562 - DECISAO

AREsp 1975562 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, e a parte não sanou a irregularidade após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOAO TERTULIANO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ N.º 02 E N.º 03
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ N.º 02 E N.º 03

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Parties

JOAO TERTULIANO DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de recolhimento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, e a parte não sanou a irregularidade após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.