AREsp 1958825 - DECISAO

AREsp 1958825 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ devidamente apresentada e legível, o comprovante de agendamento não substitui a guia, a parte foi intimada e não regularizou com pagamento em dobro, aplicando-se a Súmula 187/STJ e a preclusão impede a aceitação da guia juntada apenas nos embargos, razão pela qual se mantém a deserção do recurso.

Parties
Embargante: ACACIO GUTIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Comprovação De Pagamento De Custas, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Preparo Deserção Intimação Para Regularização Comprovação De Pagamento De Custas Preclusão

Case Brief

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Parties

ACACIO GUTIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o preparo do recurso especial foi devidamente comprovado no momento da interposição
  2. 2 se seria possível a regularização posterior mediante juntada da guia de recolhimento
  3. 3 cabimento de embargos de declaração contra despacho de intimação para regularizar preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ devidamente apresentada e legível, o comprovante de agendamento não substitui a guia, a parte foi intimada e não regularizou com pagamento em dobro, aplicando-se a Súmula 187/STJ e a preclusão impede a aceitação da guia juntada apenas nos embargos, razão pela qual se mantém a deserção do recurso.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC)